Artigo 133
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Artigo 133 da clt - da perda do direito de férias | clt livre é um projeto que busca esclarecer dúvidas e auxiliar na compreensão das questões jurídicas. Advogado luiz fernando pacheco rebate nota divulgada pela assessoria de imprensa da corte com relato de suposto segurança do stf sobre sua expulsão: “repudio. “art 133 parágrafo único o porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido. Direito penal iii curso: direito noturno professora: caio rangel aluno: walleson de andrade lessa semestre: 4º turno: noturno artigos 133 e 135 do código penal.

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  • O artigo 133 da nossa constituição federal diz: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações.

Art 133 a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial.